Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio".




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Proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade Proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade, conforme Lei n.° 8069/90, art. 81, inciso II (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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